terça-feira, 27 de março de 2012

Direitos Humanos quer interdição de unidade para adolescentes

As instalações da Unai são anexas às da Delegacia do Adolescente em Conflito com a Lei (Deacle), em Maruípe, Vitória

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad) voltou a pedir a interdição imediata da Unidade de Atendimento Inicial (Unai) e a transferência dos adolescentes em conflito com a lei. As instalações da Unai são anexas às da Delegacia do Adolescente em Conflito com a Lei (Deacle), em Maruípe, Vitória.
O pedido de interdição, que será publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (27), foi preparado após vencimento do prazo estipulado pelo Governo do Estado para desativação da unidade. No dia 23 de janeiro, o governo determinou a extinção da unidade dentro de 60 dias e o prazo venceu neste fim de semana.
Na resolução que será publicada nesta terça, a presidente do Criad, Nilda Maria Turra Ferreira, afirma que "a estrutura física da Unai não atende aos critérios mínimos exigidos para habitação humana". Em março do ano passado, o Criad publicou resolução semelhante, mas não obteve resultado.
No mesmo período, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou vistorias nas unidades que abrigam menores de idade no Espírito Santo e constatou melhorias, na comparação com as avaliações de outras inspeções. Mesmo com os avanços, os juízes consideraram que o estado ainda tinha "muito a fazer" para melhorar as condições de adolescentes detidos.
Condições insalubres
 O secretário Estadual de Justiça, Ângelo Roncalli, admite que as instalações da Deacle e da Unai são inadequadas e insalubres pois se trata de uma delegacia, e não de um presídio. Mesmo com a determinação do Governo para desativação da unidade neste mês, Roncalli não apresentou um prazo imediato para solução do problema.
A solução do problema deve ser alcançada somente entre setembro e outubro, quando deve ser concluída a construção de um Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo, na Ilha do Príncipe, em Vitória. "A delegacia, o Ministério Público e a Defensoria Pública vão ficar no mesmo espaço para dar celeridade aos processos", frisa Roncalli. 

          Para tentar antecipar a solução do problema, está sendo realizada uma adaptação no Fórum de Vila Velha para que o local sirva de acolhimento aos adolescentes infratores. O secretário de Justiça, porém, disse que ainda não é possível a data para conclusão da adaptação e transferência dos adolescentes.

terça-feira, 20 de março de 2012

Conselho Tutelar denuncia 'quartinho do castigo' ao MP-ES

Investigações do Conselho Tutelar começaram em janeiro de 2012.
Coordenadora da casa em Presidente Kennedy foi afastada pela prefeitura.


    A Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos do Espírito Santo vai analisar nesta terça-feira (20) uma denúncia feita pelo Conselho Tutelar de Presidente Kennedy, no Sul do estado, sobre possíveis maus tratos a menores de  uma casa de passagem. O Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) disse que aguarda a confirmação das acusações, feitas pelo Conselho, para tomar as devidas providências. A coordenadora da casa foi temporariamente afastada pela prefeitura.
    A Comissão de Enfrentamento à Tortura do Tribunal de Justiça do estado também vai verificar a situação. As investigações do Conselho Tutelar começaram em janeiro de 2012 e através delas descobriram que havia uma sala onde os castigos eram aplicados. A vigilância sanitária também foi acionada.
    Segundo o conselheiro, Dionatan Cordeiro, os menores pediam ajuda aos funcionários quando eram castigados. “Existia uma janela de madeira, que após fechada tornava o quarto todo escuro, e a lâmpada ainda estava queimada. Nós podemos confirmar que essas situações foram reais porque havia marcas de pés e de mãos das crianças nas paredes. O chamado quartinho do castigo é um lugar úmido e anexo à casa de passagem, onde as crianças ficariam trancadas no escuro. Eles ainda disseram que os menores mandados para o local pediam ajuda”, disse Cordeiro.
    Com base nas apurações do Conselho Tutelar, a Polícia Civil disse que um inquérito foi instaurado para apurar as denúncias de maus tratos, assédio moral, tortura psicológica e supressão de documento.

quinta-feira, 1 de março de 2012

Adoção de crianças e temas humanitários - João Baptista Herkenhoff

Há ocasiões em que os temas pululam. Não dá para colocá-los na fila e abordar um de cada vez.
A Gazeta, de Vitória, abre manchete: “Burocracia impede adoção de sessenta por cento das crianças”. A Juíza da Infância e da Juventude, doutora Janete Pantaleão, minha ex-aluna, num gesto de coragem cívica, identifica a falha do Poder Judiciário: “em oitenta por cento dos casos de crianças que não receberam um lar, a culpa é da demora no julgamento do poder familiar”.
Nos meandros da Justiça – meandros sempre tortuosos – o hábeas corpus, com absoluta razão, tem tratamento privilegiado. Tudo pode atrasar, menos o julgamento de hábeas corpus.
A adoção de crianças não deveria ter o mesmo status? Matéria tão grave, de repercussão humana e social tão profunda, pode ter justificativa de retardamento apoiada em problemas de estrutura do Poder Judiciário? Essa estrutura não deve ser montada, com especialíssimo cuidado, para funcionar com absoluta rapidez? Uma criança pode esperar o andamento da “traquitana da Justiça” (não fui eu que considerei este substantivo apropriado para censurar a demora judicial, foi Monteiro Lobato) – continuando a frase interrompida – a sorte de uma criança pode suportar o emperramento dessa traquitana, quando pais adotivos suplicam pela oportunidade de adotar?
Um apelo aos desembargadores, que são os responsáveis pela organização da Justiça: dêem um jeito nisso, resolvam este problema, em nome do futuro que toda criança merece.
Ainda em manchete, leio: “Vigilante é baleado em supermercado, e segurança é suspeito”. A vítima alega que nada furtava, o segurança afirma que furtava um desodorante. Este episódio de balear suspeitos de furto, ainda que apenas de um desodorante, mesmo em ambientes onde circulam dezenas de tranqüilos cidadãos, tem tido repetição freqüente. Há uma “ideologia” atrás desse procedimento, que se traduz numa frase: “é melhor matar um, dois ou três inocentes, do que deixar um suspeito de furto escapar”.  Não vejo a culpa na mão que aciona o gatilho, mas na ideologia que deforma consciências e cria o substrato para esse tipo de conduta e outras condutas semelhantes.
Não em manchete, mas numa nota discreta, registra-se o depoimento de um investigador policial: “O trabalho é muito estressante. Deixar três policiais tomando conta de 250 presos, mais familiares, em dias de visita, é demais. Quando chego em casa, não consigo me desligar. Tive que tomar comprimidos para dormir várias vezes. Quem sofre é a família.”
O cuidado com os policiais, o tratamento digno deles, a valorização de seu ofício, as providências para que a carga de trabalho não seja excessiva, o zelo, enfim, pelos cidadãos que integram o organismo policial é também uma questão de direitos humanos.

João Baptista Herkenhoff é Livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor

PAVIVIS - Parte II

Neste vídeo, Margarita fala sobre a importância jurídica do PAVIVIS e comenta sobre como o sistema judiciário não coopera para a resolução dos casos de violência sexual, tanto pela demora quanto pela burocracia. Uma das sugestões dadas por Margarita para uma maior eficiência no tratamento destes casos seria a criação de uma vara especial somente para violência sexual.
O PAVIVIS fornece hoje relatórios para os processos envolvendo suas vítimas, mas antes não era assim, apesar das tentativas deles. Hoje os relatórios feitos pela equipe do programa são peça fundamental nos processos.
Assista o vídeo e saiba mais!